Blog

The blog in only available in Portuguese. Apologies for the inconvenience.

Month archive

abril 2022

STF veta leis estaduais e do DF sobre imposto de heranças no exterior

A regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), relacionado às doações e heranças no exterior, não pode ser atribuída aos estados e ao Distrito Federal, por não haver lei complementar federal sobre o tema, segundo entendimento reafirmado de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada durante sessão virtual encerrada em 18/05. O Colegiado seguiu o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora das ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que lembrou que a controvérsia foi analisada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 851108, com repercussão geral (Tema 825). A […]

Categories

Newsletter

The newsletter is only available in Portuguese.

Archives