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A Constituição Brasileira exige que o sujeito passivo tributário comprove a existência de um requisito de licitude – designado por Propósito Negocial – para as operações societárias que tenham por resultado a redução da arrecadação tributária aos cofres públicos, configurando um planejamento tributário. Na inexistência dessa comprovação, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, encontra-se sujeito à possibilidade de o planejamento tributário por ele realizado ser, seja na via administrativa – Carf – ou na judicial, invalidado por mais que tenha sido realizado licitamente. Em adição, observa-se que esse Propósito Negocial, que se apresenta como um requisito de licitude, não é […]
Em recente decisão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a expedição de certidões de regularidade fiscal, para matriz e filiais, só pode ser dada se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Até então, a jurisprudência do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autônomos e, por esse motivo, tratava a situação da regularidade fiscal de forma individualizada. Prevaleceu o entendimento do ministro Gurgel de Faria, que abriu divergência. Ele considerou que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica e, em razão disso, a emissão da certidão de regularidade fiscal deveria ser unificada. “Não haveria lógica […]
A constitucionalidade da dispensa de pagamento de custas processuais em caso de transação foi analisada, no fim de agosto, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na sessão, 11 desembargadores consideraram que a medida contraria a Constituição Federal, e dez entenderam que não. O julgamento foi encerrado por pedido de vista da desembargadora Nilza Bitar. A controvérsia gira em torno do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. O relator do […]
O impacto da tributação na economia digital é um tema cada vez mais debatido no mundo todo. Afinal, a mobilidade dos ativos intangíveis que geram valor causa prejuízos ao sistema tributário tradicional. As empresas não precisam estabelecer presença física nos países em que atuam para terem a acesso aos seus consumidores. Vários são os tributos deixados de serem cobrados. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA), por exemplo, tem enfrentado alguns problemas com a economia digital. Em alguns casos, a própria definição de local da operação/consumo apresenta alguns desafios, enquanto em outras situações existe dificuldade de se coletar o imposto incidente. […]