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MP 656/2014 | Afastamento da multa de 50% sobre o pedido de ressarcimento

Foi promulgada no último dia 7 de outubro a Medida Provisória n° 656 (MP 656/2014) que entre outras disposições afastou a cobrança de multa isolada com alíquota de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em uma apertada síntese, o contribuinte que possui créditos frente ao Fisco federal pode, via pedido eletrônico (PER/Dcomp), requisitar tanto a compensação de débitos vencidos quanto o ressarcimento do crédito. Contudo, a Lei 9.249/1996, com as alterações promovidas pela Lei 12.249/2010, definiu multa de 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento e/ou pedido de […]