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É notório o reconhecimento da necessidade de tratamento diferenciado no que se refere à arrecadação de tributos para as micro e pequenas empresas. Nas ações voltadas a atender esta questão, os primeiros registros podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988, quando houve a consolidação deste tratamento diferenciado de forma ampla, amenizando algumas obrigações e removendo parte dos entraves jurídicos e burocráticos para o desenvolvimento do pequeno empreendedor, que não consegue arcar e manter uma estrutura especializada como as empresas de maior porte, para estar em conformidade com as normas legais. Tratava-se de mecanismos jurídicos para a proteção dos pequenos […]
Um importante Projeto de Lei Complementar foi encaminhado no dia 19/10/20 pelo Presidente da República para apreciação no Congresso Nacional, o PLP 242/2020, projeto denominado Marco Legal das Startups, também chamado de Marco Civil Startups. O projeto de lei tem por objetivo incentivar o empreendedorismo e favorecer o ambiente de negócios das empresas inovadoras, promovendo maior segurança jurídica aos empresários e investidores e, em especial, fomento às startups. O Marco das Startups já vinha sendo discutido desde o último ano, quando o governo chegou a abrir uma consulta pública sobre o tema. O projeto de lei propõe medidas que facilitem […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar que determina que se cumpra o pagamento da concessão de seguro-desemprego pela União a um trabalhador que conta com o registro de uma empresa de engenharia em seu nome, mas sem registro de faturamento. Segundo a análise do caso, manter uma titularidade de empresa que não gera renda, não impede o direito do trabalhador que está desempregado a receber o seu seguro-desemprego após rescisão formalizada, tal qual previsto pelo FGTS. Apesar da União ter alegado que a existência de pessoa jurídica no nome do trabalhador desempregado presume […]