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setembro 2020


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O impacto da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas empresas

Entrou em vigor no dia 18/09/2020 a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que passa a regulamentar qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, privadas ou pública, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados. A LGPD surge com a finalidade de proteção à privacidade, transparência, fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico, padronizar regras sobre tratamento de dados pessoais, promover segurança jurídica e a concorrência e livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. O que muda para as empresas? Uma das mudanças mais […]


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PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

Foi regulamentada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). É uma modalidade para contribuintes afetados pela pandemia negociarem débitos com benefícios. Serve para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, referente a impactos econômicos e financeiros sofridos devido à pandemia. Nesse caso, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tiveram redução em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao […]


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Revisão da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros

O artigo 4º da Lei n° 6.950/81 estabelece o limite máximo do salário de contribuição, aplicável inclusive às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Embora a Receita Federal do Brasil entenda que tal dispositivo foi revogado pelo art. 3º do Decreto Lei 2.318/1986, o STJ, em recente decisão paradigma, confirmou que a legislação em questão disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social (e não as parafiscais destinadas aos terceiros, como FNDE – Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e outros), as quais permanecem […]

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