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O prazo original de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ou REFIS, como é chamado terminava hoje, mas o governo publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira (31) a Medida Provisória que prorroga esse prazo até 29 de setembro. A Medida Provisória de número 798, assinada pelo presidente em exercício da República, Rodrigo Maia (DEM), altera a MP original do REFIS (783), estabelecendo novo prazo e determinando ainda que a parcela que seria paga em agosto nas condições originais seja desembolsada em setembro, em conjunto com a parcela do mês. Isso se aplica inclusive ao pagamento […]
Está em discussão na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária que prevê o fim de dez impostos. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do projeto, informou que nove deles serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional e um deles pelo Imposto de Renda. E além disso, deverá ser criado um imposto seletivo para produtos de sete setores. Segundo o deputado, a ideia é que ICMS, ISS, IPI, COFINS, CIDE, Salário-educação, IOF, PIS e PASEP sejam absorvidos pelo novo IVA Nacional – este último com até cinco alíquotas conforme o setor. O Imposto de Renda, […]
O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a medida provisória 783, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Novo REFIS. O prazo para adesão ao REFIS terminaria no próximo dia 31, mas muitas empresas devedoras ao Fisco não se inscreveram no programa devido às mudanças nas regras pelo Legislativo e que ainda não foram votadas pelas duas Casas do Congresso. O Governo conta desesperadamente com a receita extraordinária que o Novo REFIS vai gerar (R$ 13 bilhões) para cumprir a meta fiscal deste ano determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que […]
Nesta segunda-feira (07/08), a Receita Federal anunciou quatro medidas de simplificação tributária em convênio com estados e municípios. Essas iniciativas visam promover a integração entre sistemas da União e dos estados e municípios, além de reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos. Segundo o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar em propostas que aumentem a produtividade do País. As medidas anunciadas pelo governo envolvem convênios para que os estados acessem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) do governo federal, a padronização da Nota […]