Quatro medidas de simplificação tributária são anunciadas pela Receita
Nesta segunda-feira (07/08), a Receita Federal anunciou quatro medidas de simplificação tributária em convênio com estados e municípios. Essas iniciativas visam promover a integração entre sistemas da União e dos estados e municípios, além de reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos.
Segundo o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar em propostas que aumentem a produtividade do País. As medidas anunciadas pelo governo envolvem convênios para que os estados acessem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) do governo federal, a padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a facilitação do desembaraço de importações, com o “despacho sobre águas”, além do pagamento centralizado de tributos estaduais.
Outras 10 medidas estão sendo estudadas pela Receita. Através dessas iniciativas, a Receita espera reduzir o tempo dedicado pelas empresas a essas obrigações de preenchimento de dados a 600 horas por ano, em média, até o fim de 2018. Hoje, esse tempo é de 1.752 horas/ano, segundo o Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP), e supera as 2 mil horas/ano na visão do Banco Mundial. Representantes das secretarias estaduais de Fazenda participaram de evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI) e assinaram convênios para acessarem o SPED, o que ajudará na obtenção de informações que já são prestadas pelas empresas ao governo federal. Até hoje, as companhias precisam repetir o envio desses dados para cada estado, em uma etapa posterior ao pagamento de tributos. Goiás, Alagoas e Mato Grosso já estão dentro do projeto-piloto, e a expectativa da Receita Federal é implementar o acesso ao SPED em todos os estados nos próximos seis meses.
A estimativa do Fisco é que 87% das informações solicitadas pelos governos estaduais já estão contempladas no sistema federal. A partir de agora, os estados vão avaliar se os demais 13% são de fato necessários e requerem preenchimento à parte pelas empresas. No caso da NFS-e, o projeto-piloto foi implementado em Belo Horizonte, Brasília, Niterói, Rio de Janeiro, São Paulo, Marabá, Maringá e Bom Despacho. Até o fim de 2017, a estimativa é estender a aplicação do sistema a todo o País. A Receita Federal anunciou ainda a adoção de mecanismos para agilizar as transações de comércio exterior.
No pagamento centralizado, a ideia é que o Portal Único de Comércio Exterior faça a emissão da guia de pagamento do ICMS, tributo estadual, automaticamente. Hoje, após o desembaraço na aduana, o importador precisa recolher o tributo de forma manual e à parte. Agora, a ideia é que o processamento dessa guia seja automático, em comunicação com as secretarias estaduais de Fazenda. O projeto do pagamento centralizado deve rodar nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco até o fim deste ano e depois haverá extensão aos demais. Já no “despacho sobre águas”, empresas certificadas como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), geralmente grandes importadores, poderão fazer todo o desembaraço antes da chegada da mercadoria importada ao País.
FONTE: Jornal do Comércio
(http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/08/economia/578234-governo-insiste-em-alterar-reoneracao-e-refis.html )