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fevereiro 2021


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Transação da Pandemia – Portaria PGFN nº 1696/2021

No dia 11 de fevereiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial a Portaria PGFN nº 1696/2021, que estabelece condições para a transação por adesão de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19). Débitos que atendam aos requisitos acima devidos poderão ser negociados por pessoas jurídicas ou por ela equiparadas; apurados na forma do Simples Nacional; bem como os relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de […]


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Nova Lei de Falências e o Poder do Fisco

Em vigor desde 23/01/21, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) sanciona as novas regras que reformulam o Projeto de Lei 6229/05, com seis vetos do presidente da república. Em suma, a nova Lei de Falências prevê mais oportunidades para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, como o parcelamento de dívidas tributárias federais, apresentação de plano de recuperação por credores e possibilidade do dono da empresa solicitar financiamentos durante a fase de recuperação judicial. Com a nova lei, credores podem apresentar plano de recuperação judicial caso seja rejeitada a proposta feita pelo devedor ou se esgote o prazo para […]


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Vacinação contra Covid-19 e as relações de trabalho

Quem recusar vacina pode ser demitido por justa causa? O acelerado ritmo de contágio da Covid-19 preocupa não somente os empregados, que se expõem diariamente ao convívio com um número maior de pessoas, mas também aos empregadores, diante do risco iminente de possíveis surtos em suas empresas. A tão aguardada vacina, que chega para amenizar a gravidade dos riscos à saúde, ainda não está à disposição de toda população, mas, quando estiver, cabe ao empregador exigir a vacinação de seus empregados? Ou o mesmo poderá demitir por justa causa quem não aderir ao imunizante? Confira a seguir a discussão no […]


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LEI 13.986/2020: O que muda nos financiamentos rurais

Sancionada em abril de 2020 pelo presidente da república, a Lei 13.986/2020, também chamada Lei do Agro, autoriza a renegociação de dívidas dos produtores rurais e estabelece mecanismos que propõem impulsionar o agronegócio brasileiro, incentivando e facilitando o financiamento do setor, com a criação de um Fundo Garantidor Solidário (FGS), o patrimônio rural de afetação e a Cédula Imobiliária Rural (CIR). A Lei foi publicada no Diário Oficial da União com cinco vetos, referentes à redução dos custos cartorários no registro de operações de crédito; redução de tributos para cooperativas; alongamento de prazos no pagamento de dívidas de produtores nordestinos; […]


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Pauta de Julgamentos Tributários para o 1º semestre

A pauta de julgamentos do 1º semestre de 2021 foi divulgada pelo Supremo Tribunal Federal. São diversos temas relevantes para a área tributária. Veja os casos divulgados que merecem destaque: (i) Julgamento das ADIs nºs 1.945 e 5.659: Tratam da possibilidade de incidência do ICMS nas operações com softwares, que foram julgadas no dia 04/02/2021. (ii) RE nº 677.725 – Tema 554: Trata da fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social, a ser julgado no dia 17/06/2021. (iii) RE 816.830 – Tema 801: Trata da constitucionalidade da […]

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