Pauta de Julgamentos Tributários para o 1º semestre

A pauta de julgamentos do 1º semestre de 2021 foi divulgada pelo Supremo Tribunal Federal. São diversos temas relevantes para a área tributária. Veja os casos divulgados que merecem destaque:

(i) Julgamento das ADIs nºs 1.945 e 5.659: Tratam da possibilidade de incidência do ICMS nas operações com softwares, que foram julgadas no dia 04/02/2021.

(ii) RE nº 677.725 – Tema 554: Trata da fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social, a ser julgado no dia 17/06/2021.

(iii) RE 816.830 – Tema 801: Trata da constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001, a ser julgado no dia 12/05/2021.

(iv) RE nº 1.287.019 – Tema 1.093: Trata da necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais, que foi julgado no dia 04/02/2021.

(v) RE 599.658 – Tema 630: Trata da inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal, a ser julgado no dia 15/04/2021 (com possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a COFINS).