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A expectativa entre empresários por um código comercial mais atualizado, com normas e tratamentos especializados, que lidem com as mais diversas relações, de forma mais simples e moderna, oscila entre a iminência da aprovação do novo Código Comercial Brasileiro e o longo processo burocrático pelo qual o pls 4872013 passa, tramitando desde 2013 no Senado, apesar de ter sido aprovado em 2018 e estar pronto para ser levado à votação em Plenário, ainda aguarda nova versão dos parlamentares. Tamanha demora em sua tramitação reflete o desgaste que o Direito Comercial enfrentou nos últimos anos no país, com a entrada em […]
Recentemente, o plenário se dividiu sobre se a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota fere a não-cumulatividade. Não cabe ao Judiciário interferir na escolha de quais créditos devem ser abatidos do regime não-cumulativo do imposto. Porém, como a Constituição Federal não estabeleceu os critérios norteadores, entendeu-se que o legislador ordinário é competente para tratar do tema. Com isso, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito e negou provimento a recurso extraordinário de uma […]
A alteração na legislação para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2020, pela Lei Complementar 175, que estabelece regras de arrecadação do imposto pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade do prestador do serviço (cidade de origem). A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016. Os serviços que terão a arrecadação transferida para o município de destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes […]