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fevereiro 2020


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STJ julga regras para ex-funcionários terem direito ao plano de saúde empresarial

Em breve, o Superior Tribunal de Justiça analisará os recursos repetitivos (1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862) para firmar tese no sentido de “definir quais condições assistenciais e de custeio de plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998”. Ao afetar o tema, o STJ propôs a análise de dois fatores: (a) custeio do plano por parte do ex-empregado e (b) condições assistenciais de cobertura. Nos votos para justificar a afetação, o ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que “condições dizem respeito (i) ao tempo de permanência no plano, se por prazo determinado ou […]


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Debate sobre a reforma tributária

A reforma tributária é um dos principais temas que serão discutidos no Congresso Nacional esse início de ano. O centro do debate deve ficar entre os aspectos positivos e negativos das PECs 45 e 110. A Comissão Mista (Senado e Câmara) deverá definir o caso em 90 dias, o que pode viabilizar a reforma no segundo semestre, com vigência a partir de 2021. Nosso sistema tributário precisa resolver vários problemas. A tributação múltipla (tributo sobre tributo) é um deles. Tal é ocaso do IPVA, que simplesmente deveria ser extinto, eis que calculado sobre o valor dos veículos, já sujeitos a […]


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Tributaristas analisam devolução de impostos na reforma tributária

Com o intuito de unificar os tributos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), tramitam na Câmara dos Deputados duas propostas para a reforma tributária. De acordo com estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 18 estados e o Distrito Federal terão uma arrecadação maior e, inicialmente, oito estados vão perder arrecadação. O estudo concluiu que a unificação dos tributos reduziria a desigualdade do sistema fiscal brasileiro. Nas duas propostas em tramitação (PEC 45 e PEC 110), consta a previsão da devolução de parte dos impostos para os mais pobres. O tributarista Luciano Martins Ogawa destaca, […]


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Software ajuda a restituir milhões esquecidos em contas judiciais

Batizado de Sistema Garimpo, um software, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, tem ajudado a Justiça do Trabalho a devolver milhões de reais aos seus respectivos donos. Segundo a reportagem do jornal Valor Econômico, a maior parte desses recursos pertence a empresas que foram processadas em ações trabalhistas transitadas em julgado. O software permite o cruzamento de dados de processos arquivados com informações da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em maio de 2019, em evento em Brasília, organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), todos os regionais do país se comprometeram […]

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