Debate sobre a reforma tributária
A reforma tributária é um dos principais temas que serão discutidos no Congresso Nacional esse início de ano. O centro do debate deve ficar entre os aspectos positivos e negativos das PECs 45 e 110. A Comissão Mista (Senado e Câmara) deverá definir o caso em 90 dias, o que pode viabilizar a reforma no segundo semestre, com vigência a partir de 2021.
Nosso sistema tributário precisa resolver vários problemas. A tributação múltipla (tributo sobre tributo) é um deles. Tal é ocaso do IPVA, que simplesmente deveria ser extinto, eis que calculado sobre o valor dos veículos, já sujeitos a incidência de ICMS e IPI. No Congresso parece já consolidada a criação de uma espécie de Imposto Único ou IVA federal, agregando IPI, ICMS e as contribuições sociais. Os estados e municípios receberiam parte da sua arrecadação, o que ainda não está definido.
Na área de competência dos estados não está claro como ficaria o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doações). O fisco paulista, por exemplo, cobra o imposto ao arrepio da Constituição. Tal ilicitude pode alcançar dinheiro existente no exterior, ou qualquer outro bem recebido por herança, quando o Estado ignora as convenções internacionais para evitar a dupla tributação. Veja-se a propósito o Decreto 85.985 de 6/5/1981.
Vários congressistas têm afirmado que não acreditam que o Executivo esteja realmente interessado em uma verdadeira reforma tributária. Esse é o caso de senador Esperidião Amin (PP-SC). Já Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirma que discorda do texto porque ele não altera o sistema e penaliza os que menos possuem.
De fato, pelo menos a tabela de incidência do imposto de renda na fonte deveria respeitar o princípio da progressividade e fixar alíquotas próximas da realidade.
Talvez a questão mais relevante da reforma seja a tributação nos níveis estaduais e municipais. Nesse ponto a reforma tributária há de caminhar ao lado das outras: administrativas, previdenciária, econômica, política e econômica. Sem essa coordenação ou integração de reformas, não conseguiremos reduzir os “buracos negros” por onde se escoam os recursos obtidos com os tributos que pagamos.
As reformas administrativas já começam a ser notadas, mas serão demoradas. A Constituição há de ser reformada para viabilizá-las. Afinal, há direitos adquiridos que devem ser respeitados ou negociados com justiça.
A questão da reforma econômica há de ser tratada com rigor. Não pode o país continuar permitindo a agiotagem institucionalizada que tomou conta do sistema financeiro.
Finalmente, a reforma política é indispensável para que o Brasil seja uma verdadeira democracia. Essas dúzias de partidos, cada um com seus donos próprios, servem apenas para confundir o sistema democrático e dilapidar o tesouro público com as farras do fundo partidário.
Se campanhas partidárias custam caro, cabe aos candidatos e respectivas agremiações obter os recursos, seja do bolso dos candidatos ou dos seus seguidores. Não podem os recursos públicos a isso se destinarem, até porque nem sempre são bem aplicados. Como vemos, as questões que o Congresso deve discutir são complexas.
Fonte: Conjur