MP DO REFIS PRORROGADA POR MAIS 60 DIAS
O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a medida provisória 783, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Novo REFIS. O prazo para adesão ao REFIS terminaria no próximo dia 31, mas muitas empresas devedoras ao Fisco não se inscreveram no programa devido às mudanças nas regras pelo Legislativo e que ainda não foram votadas pelas duas Casas do Congresso.
O Governo conta desesperadamente com a receita extraordinária que o Novo REFIS vai gerar (R$ 13 bilhões) para cumprir a meta fiscal deste ano determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que permite um rombo nas contas federais de até R$ 139 bilhões. Porém, o relatório do deputado federal Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) que foi aprovado pela comissão especial em julho, permite dedução de multas e juros que reduzem essa arrecadação para menos de R$ 500 milhões.
Muitos parlamentares da base defendem essa benesse aos maus pagadores, uma vez que vários são empresários e também devedores da União, como é o caso do próprio relator. Sem essa arrecadação, a alteração da meta se torna inevitável diante do grande volume de receitas extraordinárias que não devem se concretizar neste ano. Como aumentar impostos é algo que não surtirá efeito expressivo neste ano devido à noventena necessária para que o aumento de carga tributária entre em vigor, restará ao governo mudar a LDO. O novo déficit previsto na meta fica em torno de R$ 150 a R$ 155 bilhões.
Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, disse essa semana em um evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que o governo pretende trocar o relator da medida provisória e propor um relatório substitutivo ao do deputado mineiro. Segundo ele, o ministro pretende negociar essa troca ainda nesta semana com líderes de bancadas, mas ainda não há um parlamentar escolhido para a empreitada. A medida provisória 782/2017, também foi prorrogada por mais 60 dias. Ela estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
FONTE: Correio Brasiliense
( http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/08/08/
internas_economia,616015/congresso-prorroga-vigencia-da-mp-do-novo-refis-e-mp-moreira-franco.shtml )