Projeto Marco Legal das Startups é encaminhado ao Congresso

Um importante Projeto de Lei Complementar foi encaminhado no dia 19/10/20 pelo Presidente da República para apreciação no Congresso Nacional, o PLP 242/2020, projeto denominado Marco Legal das Startups, também chamado de Marco Civil Startups.

O projeto de lei tem por objetivo incentivar o empreendedorismo e favorecer o ambiente de negócios das empresas inovadoras, promovendo maior segurança jurídica aos empresários e investidores e, em especial, fomento às startups. O Marco das Startups já vinha sendo discutido desde o último ano, quando o governo chegou a abrir uma consulta pública sobre o tema.

O projeto de lei propõe medidas que facilitem e desburocratizem as sociedades empresárias (criação da Sociedade Anônima Simplificada e diminuição dos requisitos para que startups possam se enquadrar no SIMPLES, por exemplo), além de estimular o investimento em inovação, o ambiente regulatório experimental (“sandbox regulatório”) e assegurar a regularidade de instrumentos jurídicos já adotados pelas startups.

A expectativa no setor é de que, com a aprovação do projeto, cumpra-se o objetivo de melhorar os índices de competitividade e inovação das empresas brasileiras, compreendendo e favorecendo o dinamismo do mercado internacional.

Fonte: Senado