Programa de precatórios tem prazo de adesão adiado no Estado

Interessados em pagar dívidas tributárias com precatórios, agora tem até o dia 28 de setembro para aderir ao programa Compensa-RS, do Rio Grande do Sul.

De acordo com o Decreto nº 54.179, estão mantidas as vantagens do decreto de março – redução de 20% a 30% nos juros, dependendo da condição de pagamento – e ainda se acrescentou desconto de até 30% nos juros, débitos não declarados (oriundos de autuações). Antes só era possível incluir no programa débitos declarados e não pagos. Após o prazo estabelecido, o uso de precatório continuará valendo, mas sem nenhum desconto.

Hoje, a dívida do governo com precatórios é de cerca de R$ 12 bilhões. A dívida ativa com o Estado supera R$ 43 bilhões. Do total, R$ 37 bilhões foram inscritos até o dia 25 de março de 2015, data de corte para adesão ao programa. Até o fim de julho, o Compensa-RS registrou o ingresso de R$ 22,975 milhões – com 95 processos em análise, segundo a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.

De acordo com o programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 (inclusive parcelados) podem ser compensados com dívidas existentes com o Estado do Rio Grande do Sul, de natureza tributária e não tributária, de suas autarquias ou fundações, até o limite de 85% do valor atualizado da dívida (podendo ser utilizado mais de um precatório para atingir o percentual). Os outros 15% devem ser honrados em dinheiro – 10% pagos em até três parcelas, sendo a primeira no ato do pedido, e 5% parcelados em até 60 meses.

Enquanto estiver tramitando o pedido de compensação, o devedor não poderá ter novos débitos inscritos em dívida ativa nem parcelamentos cancelados em razão de inadimplência, de acordo com as regras do programa.

Fonte: Valor