Receita e CNJ firmam parceria voltada a soluções para o contencioso tributário

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, assinaram um termo de cooperação técnica para desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial, no dia 24 de novembro de 2020.

O objetivo é identificar fatores que influenciam no tempo, eficácia e resultados da resolução dos conflitos tributários. Assim, poderão gerar proposições para reformular a estrutura do contencioso tributário administrativo e judicial, de forma que o modelo se torne adequado às necessidades de desenvolvimento do país. O Plano de Trabalho será elaborado em 60 dias e aprovado por ambos os órgãos.

Hoje, o modelo do contencioso tributário aumenta a litigiosidade e traz insegurança jurídica. Isso afeta ambientes de negócios, a competitividade e a produtividade da economia. Há um desafio a enfrenta: Os créditos tributários federais já somam aproximadamente 3,4 trilhões de reais. E são, em média, 19 anos de processos em andamento, nas fases administrativa e judicial.

O Ministro Luiz Fux confirmou os problemas e afirmou o interesse na criação de um contencioso tributário administrativo com força de coisa julgada e de um processo tributário judicial, com institutos e peculiaridades próprias, que precisam ser reguladas. Ele acredita que tudo isso será possível com esse termo de cooperação técnica e com os estudos técnicos que serão realizados, diminuindo as questões fiscais.

Fonte: https://www.gov.br/