Adesão ao REFIS prorrogada até 29/09

O prazo original de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ou REFIS, como é chamado terminava hoje, mas o governo publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira (31) a Medida Provisória que prorroga esse prazo até 29 de setembro.

A Medida Provisória de número 798, assinada pelo presidente em exercício da República, Rodrigo Maia (DEM), altera a MP original do REFIS (783), estabelecendo novo prazo e determinando ainda que a parcela que seria paga em agosto nas condições originais seja desembolsada em setembro, em conjunto com a parcela do mês. Isso se aplica inclusive ao pagamento inicial à vista de um percentual da dívida.

Dessa maneira, os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto e setembro até o dia 29/09/2017 – conforme a modalidade requerida.

Maia havia confirmado na véspera a prorrogação do período de adesão, “após um acordo com os líderes partidários”, mediante a edição de uma nova medida provisória (MP) específica. A MP original, com todas as demais regras do programa, continua vigente e seu texto ainda é negociado entre Congresso e governo.

A ampliação do desconto na multa para os maiores parcelamentos foi vetada pela Fazenda. A proposta mais recente era elevar o abatimento da multa na modalidade “à vista”, de 50% para 70%, e no parcelamento em 145 vezes, de 40% para 50%. Mas o refinanciamento de 175 vezes, ficaria com desconto na multa nos 25% da MP original. Anterirmente, a proposta da articulação política era aumentar para 35%. Não haveria mudanças nos juros (de 90%, 80% e 50%, respectivamente) nem nos encargos legais, com desconto de 25%.

A aplicação desses descontos seria apenas em 2018, após o devedor pagar até o fim do ano a entrada sobre o valor consolidado da dívida, que pode ser parcelado nos cinco meses restantes de 2017. O sinal será de 5% para dívidas menores de R$ 30 milhões, e de 20% para as de valor superior. Os benefícios para os débitos menores são concessões do governo após pressão dos parlamentares, originalmente as dívidas de até R$ 15 milhões pagariam 7,5% de entrada.

O acordo costurado pelo líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com Rodrigo Maia e a Fazenda é tentar votar o projeto terça-feira no plenário. Os líderes partidários serão consultados sobre o novo texto antes.

FONTE: VALOR ECONÔMICO ( http://www.valor.com.br/brasil/5102124/governo-publica-mp-que-prorroga-adesao-ao-refis-para-29-de-setembro )