Novo Refis

O governo vai permitir que empresas e pessoas físicas possam pagar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016 em condições favorecidas. As empresas poderão abater das dívidas prejuízos apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016. O prazo de pagamento, com incidência da Selic, vai variar entre 60 e 96 meses.

O novo programa de refinanciamento de dívidas terá três opções para adesão, de acordo com o perfil da empresa. Pessoas físicas com débitos junto ao Fisco terão duas opções. Empresas que tenham registrado prejuízo fiscal terão duas opções, que permitem amortização do débito e parcelamento em até 60 meses.

Os contribuintes empresariais e pessoa física com pendências e atrasos – basicamente relacionados ao Imposto de Renda – poderão escolher entre 1) pagar 20% do débito à vista e financiar o restante em 96 vezes; e 2) pagar 21,6% da dívida em 36 meses e escalonar o restante.

Para débitos em litígio, os contribuintes terão que desistir das ações judiciais para aderir ao programa.

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