PGR defende modulação de decisão sobre ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer sobre o processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nele, endossando o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), feito logo após o julgamento da ação, o órgão defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão apenas para o futuro – o que impediria as empresas que já têm ações ajuizadas de recuperar o que pagaram a mais nos últimos anos.

No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma não ser possível modificar o conteúdo do julgamento por meio dos embargos, apesar de discordar “da orientação majoritariamente adotada” e de continuar convicta da legitimidade constitucional da inclusão do imposto na base das contribuições. Mas defende que haja a modulação.

Se for considerado, e a decisão for aplicada somente a partir do julgamento do recurso, os cofres públicos terão um impacto menor, projetado em cerca de R$ 250 bilhões. “A tese fixada em repercussão geral – com eficácia vinculante e efeitos ultra partes – produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar grave impacto nas contas públicas”, diz no documento.

Esse entendimento, se aceito pelos ministros do STF, pode provocar uma reviravolta no mercado, segundo advogados. Isso porque muitas empresas que têm decisões favoráveis para a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições passaram a utilizar os créditos que calculam ter direito.

Fonte: Valor