Projeto tenta extinguir voto de desempate do Carf

O Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deve ser votado em regime de urgência, segundo aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo da proposta é “buscar uma decisão mais imparcial no julgamento desses processos”.

Atualmente, o voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até mesmo conselheiros que atuam no Carf. Isso porque o fato de os presidentes das turmas serem representantes da Fazenda Federal faz com que os casos, em sua grande maioria, sejam desempatados de forma desfavorável aos contribuintes.

O texto prevê ainda a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda ingressar com ação judicial para revisar a decisão do Carf.

Para o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, que pediu a inconstitucionalidade do voto de qualidade, a previsão fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade: “se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento”.

Fonte: Conjur