Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
Após avaliação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – passa a afastar a dupla garantia e permitir a habilitação do crédito público na falência. Este reconhecimento é uma inovação que consta na Lei 14.112/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação e falência.
O colegiado reafirmou seu entendimento na decisão, de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena de bis in idem. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso em julgamento, ressaltou a possibilidade de discussão, durante o juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, artigo 7º-A, parágrafo 4º, II).
Impossibilidade de recebimento do crédito pelas duas vias
Neste caso específico analisado pelo colegiado, a União postulou a habilitação de crédito em processo falimentar de uma sociedade de serviços médico-hospitalares. O magistrado da Vara de Falências e Recuperações Judiciais extinguiu a habilitação de crédito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que não foi comprovada a desistência da execução pela Fazenda Nacional, configurando-se o bis in idem, sendo a decisão mantida em segunda instância.
A União alegou ao STJ que ajuizar a execução não foi uma opção, considerando que quando ocorrido, ainda não havia sido decretada a falência da empresa, argumentando que seria impossível receber o crédito caso não fosse admitida a sua habilitação na falência, considerando que o processo executivo foi arquivado até o desfecho do processo falimentar, no qual o pedido de habilitação foi extinto sob o fundamento do óbice da dupla garantia.
Concurso formal e material na falência
O ministro Luis Felipe Salomão sinalizou em seu voto, que tanto o Código Tributário Nacional (CTN) quanto a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) preveem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento. Em decorrência desse fato, a Lei 11.101/2005 preceituou que a quebra – assim como o deferimento da recuperação judicial – não tem efeito de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada.
Sendo assim, o magistrado explicou que esse entendimento sempre partiu da premissa da existência de dois tipos de concursos na falência: o concurso formal e o material. O formal – ou processual – decorre do juízo universal e indivisível competente para as ações sobre bens, interesses e negócios da falida.
“É certo que os créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial, vale dizer, não se subordinam à vis attractiva (força atrativa) do juízo falimentar ou recuperacional, motivo pelo qual as execuções fiscais terão curso normal nos juízos competentes”, aponta Salomão.
Já o concurso material – ou obrigacional – trata-se daquele no qual o credor deverá receber conforme a ordem de preferência legal, segundo explica o relator: “os credores tributários sujeitam-se ao concurso material decorrente da falência, pois deverão respeitar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, artigos 83 e 84)”.
Jurisprudência reforçada
De fato, a jurisprudência do STJ sempre considerou que a opção pela habilitação implicaria em renúncia à utilização do rito da execução fiscal previsto na Lei 6.830/1980, entendimento este, segundo o magistrado que deve ser mantido e inclusive, foi reforçado com a publicação recente da Lei 14.112/2020.
O relator também ressaltou que, sob a vigência da Lei 11.101/2005 antes da reforma e da Lei Complementar 118/2005, o crédito tributário não se sujeitava à classificação de créditos, cabendo ao fisco prosseguir nas execuções fora da falência. Porém, segundo o próprio ministro, a mudança promovida pela nova lei, reflete uma busca pela eficiência nos processos relacionados à falência, o que inclui evitar a sobreposição de formas de satisfação do crédito e a caracterização da dúplice garantia.
O ministro esclareceu ainda: “A nova legislação estabeleceu procedimento específico denominado ‘incidente de classificação do crédito público’, a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar – uma forma especial de habilitação dos créditos fiscais na falência, e que enseja, conforme previsão expressa, a suspensão das execuções fiscais até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis”.
E, segundo Salomão, no caso em julgamento, embora a Fazenda Pública não tenha requerido a extinção da execução, consta que ela pleiteou o sobrestamento e o arquivamento do feito executivo, ato que torna aceitável o pedido de habilitação do crédito da União, de acordo com a inovação trazida pelo inciso V do parágrafo 4º do artigo 7-A da Lei 14.112/2020. “Penso que, no presente caso, é cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem”, explica o magistrado.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça