Vetado o REFIS do Simples

O presidente Michel Temer vetou o projeto de lei que criava o Refis do Simples Nacional, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017. Com isso, as micro e pequenas empresas (MPEs) ficam de fora do programa de refinanciamento de dívidas. O comunicado foi feito pelo Diário Oficial da União.

Apesar do presidente ser favorável ao projeto, a motivação do veto se deu pelo temor relacionado as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal devido a não realização prévia de um estudo sobre o impacto que o programa de parcelamentos traria para as contas públicas.

Nos próximos dias Temer se reunirá com o Ministro da Fazenda para discutir e estudar as perdas de receitas e as medidas compensatórias necessárias para a aprovação do programa e, a partir de então, apoiar a derrubada do veto em conjunto com a Câmara dos Deputados.

Se aprovado, o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas permitiria aos optantes pelo regime realizar o parcelamento de suas dívidas em até 180 meses – com descontos nos valores de multas e juros.

Fonte: Associação Paulista de Estudos Tributários