No último dia 13/05, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. […]

O artigo 4º da Lei n° 6.950/81 estabelece o limite máximo do salário de contribuição, aplicável inclusive às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Embora a Receita Federal do Brasil entenda que tal dispositivo foi revogado pelo art. 3º do Decreto Lei […]