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Juros de precatórios só devem ser pagos primeiro se houver erro de cálculo

De acordo com recente decisão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, a regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil, que permite primeiro o pagamento de juros e depois do principal, não se aplica aos casos em que não há erro de cálculo. Esse entendimento foi tido diante de pedido dos empregados da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) do Estado de São Paulo, que pretendiam receber o restante dos precatórios não pagos integralmente com a quitação dos juros primeiro, na forma do artigo 354 do Código Civil. A condenação diz respeito a diferenças […]

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