A regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), relacionado às doações e heranças no exterior, não pode ser atribuída aos estados e ao Distrito Federal, por não haver lei complementar federal sobre o tema, segundo entendimento reafirmado de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão […]