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LEI 13.986/2020: O que muda nos financiamentos rurais

Sancionada em abril de 2020 pelo presidente da república, a Lei 13.986/2020, também chamada Lei do Agro, autoriza a renegociação de dívidas dos produtores rurais e estabelece mecanismos que propõem impulsionar o agronegócio brasileiro, incentivando e facilitando o financiamento do setor, com a criação de um Fundo Garantidor Solidário (FGS), o patrimônio rural de afetação e a Cédula Imobiliária Rural (CIR). A Lei foi publicada no Diário Oficial da União com cinco vetos, referentes à redução dos custos cartorários no registro de operações de crédito; redução de tributos para cooperativas; alongamento de prazos no pagamento de dívidas de produtores nordestinos; […]