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STJ julga regras para ex-funcionários terem direito ao plano de saúde empresarial

Em breve, o Superior Tribunal de Justiça analisará os recursos repetitivos (1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862) para firmar tese no sentido de “definir quais condições assistenciais e de custeio de plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998”. Ao afetar o tema, o STJ propôs a análise de dois fatores: (a) custeio do plano por parte do ex-empregado e (b) condições assistenciais de cobertura. Nos votos para justificar a afetação, o ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que “condições dizem respeito (i) ao tempo de permanência no plano, se por prazo determinado ou […]