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Empresas se livram do adicional de 10% do FGTS

Em recente decisão, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões livraram as empresas de pagarem o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória paga em caso de demissão sem justa causa, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%. Em 2017, a arrecadação foi de R$ 5,2 bilhões. A nova tese tem como base a […]