Uma medida polêmica, publicada no artigo 25 da Lei nº 13.606, que autoriza o parcelamento do Funrural, passa a permitir o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Na prática, a novidade, chamada de averbação pré-executória, concede à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o direito de localizar uma propriedade, […]