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Averbação pré-executória

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa, autorizado pela Lei nº 12.767/2012. Esse julgamento deixou algumas dúvidas sobre como será o entendimento da Corte sobre a averbação pré-executória, instrumento recém-criado do novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal (Lei 13.606/2018 e Portaria PGFN 33/2018). Tanto a declaração da constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa (CDAs), quanto a averbação pré-executória são alternativas de desjudicialização da cobrança da Dívida Ativa, que possuem naturezas distintas e produzem consequências jurídicas igualmente singulares. O protesto extrajudicial de CDAs dá publicidade à […]