O Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 360, do Ministério da Fazenda, que cancela o efeito vinculante de três súmulas do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Os textos suprimidos tratam do prazo para cobrança de tributos (decadência), omissão de receitas e pedido de revisão de ordem de incentivos fiscais. A Súmula nº […]