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Programa de Estímulo à Conformidade Tributária

Com a finalidade de definir os princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo, definindo regras de conformidade tributária, já está em vigor a Lei Complementar nº 1.320/2018 (LC nº 1.320/2018), que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” para aquele Estado. Seu propósito é simplificar o sistema tributário estadual; oportunizar a segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária; publicidade e transparência na divulgação de dados e informações; além de criar um ambiente de concorrência leal entre os agentes econômicos. Para isso, os contribuintes serão classificados, pela […]