Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro de 2018, os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com a regulamentação do chamado “negócio jurídico processual” os acordos não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação dos débitos, a depender do […]