Warning: Undefined variable $setlang in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/loop.php on line 30

STF diz ser inconstitucional delegar concessão de benefícios fiscais ao Executivo

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sempre que outro estado ou o Distrito Federal também conceder incentivos. Em sessão virtual, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3936, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo ela, a lei infringe 6º parágrafo do artigo 150 da Constituição, que afirma que mecanismos que diminuem a […]