O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou recentemente as pautas previstas para o primeiro semestre do ano. Entre eles, temas tributários de grande relevância para empresas e contribuintes, em uma lista de votações que inclui pelo menos 14 temas da área tributária. Confira a seguir os julgamentos tributários mais aguardados. ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nºs […]

Em vigor desde 23/01/21, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) sanciona as novas regras que reformulam o Projeto de Lei 6229/05, com seis vetos do presidente da república. Em suma, a nova Lei de Falências prevê mais oportunidades para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, como o parcelamento de dívidas tributárias federais, apresentação […]