Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/header.php on line 6 Blog – RDV – Radaelli & De Mari Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou recentemente as pautas previstas para o primeiro semestre do ano. Entre eles, temas tributários de grande relevância para empresas e contribuintes, em uma lista de votações que inclui pelo menos 14 temas da área tributária. Confira a seguir os julgamentos tributários mais aguardados. ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nºs 6399, 6403 e 6415 Previsão de entrada na pauta: 23/03/22. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), quando serão abordados os temas 6399, 6403 e 6415. Estas ADIs discutem o fim do voto de qualidade quando acontece empate em julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo […]
Em vigor desde 23/01/21, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) sanciona as novas regras que reformulam o Projeto de Lei 6229/05, com seis vetos do presidente da república. Em suma, a nova Lei de Falências prevê mais oportunidades para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, como o parcelamento de dívidas tributárias federais, apresentação de plano de recuperação por credores e possibilidade do dono da empresa solicitar financiamentos durante a fase de recuperação judicial. Com a nova lei, credores podem apresentar plano de recuperação judicial caso seja rejeitada a proposta feita pelo devedor ou se esgote o prazo para […]