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Base de cálculo do IRPJ e CSLL exclui créditos presumidos

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL. Essa decisão se deu pelo órgão entender que a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal (créditos presumidos) estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade. Disse ainda que, a concessão de incentivos fiscais sob a forma de créditos presumidos decorre de autorização expressa no texto constitucional, atendidos os pressupostos de lei complementar (art. 155, XII, “g”). Trata-se, portanto, do exercício da própria competência tributária relativa ao ICMS, […]


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MP aumenta alíquota de tributo e acaba com incentivo fiscal da Lei do Bem

O governo enviou ao Congresso Nacional mais uma norma do pacote de medidas com o objetivo de elevar a arrecadação tributária. A Medida Provisória 694/15 aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. Os juros sobre capital próprio são recebidos pelos sócios ou acionistas que financiam a empresa com seus próprios recursos. Em troca de ajudar o negócio, eles têm direito a receber juros pelo valor colocado na empresa. A Lei 9.249/95, que é alterada pela […]

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