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Isenção de custas processuais em caso de transação

A constitucionalidade da dispensa de pagamento de custas processuais em caso de transação foi analisada, no fim de agosto, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na sessão, 11 desembargadores consideraram que a medida contraria a Constituição Federal, e dez entenderam que não. O julgamento foi encerrado por pedido de vista da desembargadora Nilza Bitar. A controvérsia gira em torno do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. O relator do […]