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Dos três principais impostos municipais, dois têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que arrecadam grande parte das receitas próprias em mais de 5.500 municípios no Brasil. Esses impostos estão previstos no artigo 156 da Constituição, mas, por conta do regulamento infraconstitucional, muitos questionamentos jurídicos relacionados à cobrança do ITBI e do IPTU acabam sendo resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em fevereiro de 2022, a Primeira Seção estabeleceu uma definição sobre os principais questionamentos processuais relacionados à cobrança de ITBI e de IPTU ao […]
Por unanimidade, em análise de recurso extraordinário, o STF – Supremo Tribunal Federal – reafirmou que a cobrança de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é possível após transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI diante da cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado entre particulares. O município alega que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre o compromisso em si […]