Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/header.php on line 6 Blog – RDV – Radaelli & De Mari Advogados Associados
A Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma norma europeia criada com o objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais das pessoas a partir de uma preocupação com a quantidade de informações que as elas possuem sobre outras. Várias cidades e países da Europa criaram suas próprias normas para proteger os dados pessoais e a privacidade das pessoas, mas a primeira norma criada para toda a União Europeia chama-se Diretiva 95/46/CE em 1995. A partir de estudos decorrentes dessa diretiva, foi criado o Regulamento 679/2016, também conhecido como GDPR, que entrou em vigor efetivamente em 25 […]
Entrou em vigor no dia 18/09/2020 a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que passa a regulamentar qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, privadas ou pública, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados. A LGPD surge com a finalidade de proteção à privacidade, transparência, fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico, padronizar regras sobre tratamento de dados pessoais, promover segurança jurídica e a concorrência e livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. O que muda para as empresas? Uma das mudanças mais […]