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Adesão ao Protocolo de Madri

Em recente decisão, o Congresso Nacional aprovou o PDL 98/19 que formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri. A partir disso, as empresas que pretendem ter um registro de marca internacional o requerem no Brasil e nos demais países que fazem parte do Tratado em um único processo. Isso ocorre porque o Protocolo de Madri estabelece um sistema único integrado para o pedido de registro de marcas. Cerca de 100 países já aderiram ao protocolo, que vigora desde 1998, e a expectativa é que o número alcance 123 signatários. As discussões sobre as vantagens e desvantagens da adesão […]