De acordo com o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. O STJ deu provimento ao recurso […]

Em recente decisão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a expedição de certidões de regularidade fiscal, para matriz e filiais, só pode ser dada se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Até então, a jurisprudência do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autônomos e, por esse motivo, tratava a […]