Ainda em dezembro de 2022, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do projeto de lei que altera o Código Civil para estabelecer que a existência de um novo estabelecimento em local antes ocupado por outro, não implica na responsabilidade do comprador por débitos anteriores. Porém, […]