Em comunicado, o Banco central avisou que, a partir de 22 de janeiro, investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. Essa ação incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0 – sistema eletrônico de comunicação entre o […]

Uma medida polêmica, publicada no artigo 25 da Lei nº 13.606, que autoriza o parcelamento do Funrural, passa a permitir o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Na prática, a novidade, chamada de averbação pré-executória, concede à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o direito de localizar uma propriedade, […]