Criminalização do não pagamento de ICMS será julgada no STF

O Supremo Tribunal Federal já tem data prevista para o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não pagamento de ICMS declarado, dia 11 de dezembro. A polêmica gira em torno da constitucionalidade da ação, já que alguns advogados especialistas dizem que prender por inadimplência de ICMS transforma o direito penal em instrumento de cobrança. O julgamento ganhou uma terceira via, após o Sindicom, sindicato que representa os grandes distribuidores de combustível, sugerir que seja criminalizado apenas quando o ato for intencional. Um dos maiores criminalistas do país, Pierpaolo Cruz Bottini entende que cabe apenas um caminho: […]