Novidade para as gestantes: Foi sancionada no dia 13 de maio, pela Presidência da República, a Lei 14.151. A lei tem o objetivo de garantir o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário. O PL 3.932/2020, proposto pela deputada […]

No dia 11 de fevereiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial a Portaria PGFN nº 1696/2021, que estabelece condições para a transação por adesão de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos […]