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Pauta de Julgamentos Tributários para o 1º semestre

A pauta de julgamentos do 1º semestre de 2021 foi divulgada pelo Supremo Tribunal Federal. São diversos temas relevantes para a área tributária. Veja os casos divulgados que merecem destaque: (i) Julgamento das ADIs nºs 1.945 e 5.659: Tratam da possibilidade de incidência do ICMS nas operações com softwares, que foram julgadas no dia 04/02/2021. (ii) RE nº 677.725 – Tema 554: Trata da fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social, a ser julgado no dia 17/06/2021. (iii) RE 816.830 – Tema 801: Trata da constitucionalidade da […]