O Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deve ser votado em regime de urgência, segundo aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De […]

Com o objetivo de classificar as empresas de acordo com o seu histórico e perfil de risco, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novo prazo para receber sugestões que poderão ser incluídas no plano de elaboração do Cadastro Fiscal Positivo – dia 9 de novembro.