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O STF e o impacto das renúncias fiscais estaduais

Em artigo opinativo para o site do Conjur – Consultor Jurídico, o advogado e professor Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, Fernando Facury Scaff, analisa que o STF – Superior Tribunal de Justiça – errou na interpretação do artigo 113 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata de regras que asseguram a harmonia do antigo regime constitucional (1969) para o novo regime (1988), possuindo regras de caráter meramente transitórios. Segundo Scaff, esse erro se cristalizou na ADI 6.074 (Ação Direta de Inconstitucionalidade – instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos […]


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STJ julga regras para ex-funcionários terem direito ao plano de saúde empresarial

Em breve, o Superior Tribunal de Justiça analisará os recursos repetitivos (1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862) para firmar tese no sentido de “definir quais condições assistenciais e de custeio de plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998”. Ao afetar o tema, o STJ propôs a análise de dois fatores: (a) custeio do plano por parte do ex-empregado e (b) condições assistenciais de cobertura. Nos votos para justificar a afetação, o ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que “condições dizem respeito (i) ao tempo de permanência no plano, se por prazo determinado ou […]

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