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PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

Foi regulamentada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). É uma modalidade para contribuintes afetados pela pandemia negociarem débitos com benefícios. Serve para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, referente a impactos econômicos e financeiros sofridos devido à pandemia. Nesse caso, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tiveram redução em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao […]