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STF promete julgar importantes temas tributários no 1º semestre de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou recentemente as pautas previstas para o primeiro semestre do ano. Entre eles, temas tributários de grande relevância para empresas e contribuintes, em uma lista de votações que inclui pelo menos 14 temas da área tributária. Confira a seguir os julgamentos tributários mais aguardados. ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nºs 6399, 6403 e 6415 Previsão de entrada na pauta: 23/03/22. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), quando serão abordados os temas 6399, 6403 e 6415. Estas ADIs discutem o fim do voto de qualidade quando acontece empate em julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo […]